Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por excelência é do presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Logo, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Para além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz que 14 pessoas estãeste envolvidas num caso do corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem do dinheiro para de que este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de meter em discussão uma súmula vinculante sobre este tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é o de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, qual não se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra saiba como elemento de custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento do custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

A denúncia afirma de Encontre mais informações que este advogado Hamilton Dias de Souza, um dos tributaristas mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse por pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

A banca similarmente identicamente conjuntamente informa que Dalton ficará afastado de AS SUAS atividades até conclusãeste do caso, “por modo a preservar a transparência pelo relacionamento usando nossos clientes”.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as empresas, criando 1 problema por “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisão do tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a União faz este qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por de que na vfoispera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem para discutir a questão e mandar para este Supremo?

Essa história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz o de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto por estudos qual se dedique àquele causa.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem de que este Carf anulasse o lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido com pagamento do propina a conselheiros.

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